#1Caso de aeronave metralhada por caça da FAB expõe a dificuldade que é executar a “Lei do Abate”.

Pode a FAB abater aviões hostis à sociedade fora de um período de guerra?

O Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e modificado pela Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, no seu artigo 303, trata dos casos em que uma aeronave pode ser submetida à detenção, à interdição e à apreensão por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal. Neste artigo, foi introduzido o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

  • 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada.

Nessas condições, a sociedade brasileira, por intermédio de seus representantes legais, instituiu “Lei do Tiro de Destruição”, apelidada pela imprensa de “Lei do Abate”, que veio preencher uma importante lacuna, em apoio às medidas de policiamento do espaço aéreo brasileiro, particularmente sobre os movimentos aéreos não regulares, suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas ilícitas.

#2

A lei em questão introduziu conceitos novos, tornando-se necessária a definição das expressões “meios coercitivos”, “aeronave hostil” e “medida de destruição”. Ademais, passou a ser imprescindível que o novo dispositivo fosse aplicado dentro de uma moldura de rígidos preceitos de segurança, com o pleno esclarecimento dos procedimentos e das condições em que a medida de destruição poderia ser executada. Todos estes aspectos demandaram a necessidade de regulamentação do citado dispositivo legal, por intermédio de um decreto presidencial.

A partir de abril de 2003, um grupo de trabalho, constituído por integrantes do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e especialistas do Comando da Aeronáutica, se reuniu com o objetivo de estudar todos os aspectos pertinentes à regulamentação da “Lei do Tiro de Destruição”, tais como procedimentos de interceptação aérea, normas internacionais da aviação civil, medidas de integração de procedimentos com os países vizinhos e legislação de países interessados no tema e que mantêm normas específicas sobre responsabilidade civil de seus cidadãos, quando estes tenham apoiado direta ou indiretamente a destruição de aeronave civil.

CENÁRIO

Com a modernização do sistema de defesa aérea e controle do tráfego aéreo brasileiro, sendo o SIVAM (Sistema de Vigilância da Amazônia) uma grande expressão desse trabalho, comprovou-se que as principais rotas de entrada de drogas ilícitas em território brasileiro ocorrem por via aérea, em pequenas aeronaves, oriundas das regiões reconhecidamente produtoras dessas substâncias. Essas seguem para o interior do Brasil (consumo interno) ou para países vizinhos, a caminho da Europa e Estados Unidos, entre outros destinos da rota de “exportação”.

Porém, por falta da regulamentação da “Lei do Tiro de Destruição”, as aeronaves de interceptação da Força Aérea Brasileira, responsáveis pelo policiamento do espaço aéreo, eram ignoradas por pilotos em voo clandestinos, em suas ordens de identificação e de pouso em pista pré-determinada, como previa a legislação em vigor. Em muitas situações, apesar de ter-se chegado ao tiro de advertência, houve completa desobediência às ordens emitidas pela autoridade, caracterizando-se situação similar à “resistência à prisão”.

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MEDIDAS

O Governo Brasileiro, decidido a reverter essa situação e aprimorar a defesa do país, vem desenvolvendo uma série de ações, como a transferência de efetivos militares para a Amazônia e a modificação da legislação brasileira no sentido de preparar as Forças Armadas para atuar contra os delitos transnacionais fronteiriços, no combate ao tráfico terrestre e fluvial.

Tornou-se necessária uma ação mais eficaz do Estado no combate a esses voos ilícitos, que transportam a droga para o território brasileiro. A regulamentação, portanto, que entrou em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União (em 19 de julho), Decreto Nº 5.144, é uma medida imprescindível para combater a criminalidade associada ao tráfico internacional de drogas.

A regulamentação da “Lei do Tiro de Destruição”, assinada pelo Presidente da República, criou instrumentos de dissuasão adequados ao policiamento do espaço aéreo brasileiro. O texto é resultado de uma série de intercâmbios com países vizinhos, que ocorreram para integrar os procedimentos de interceptação aérea e, com isto, minimizar riscos de equívocos. A questão foi amplamente debatida com outros governos interessados no tema. Esses entendimentos indicam que a entrada em vigor da regulamentação não trará efeitos adversos ao país.

EXECUÇÃO

Em primeiro lugar, a regulamentação da “Lei do Tiro de Destruição” aprovada abrange somente o caso de aeronaves suspeitas de envolvimento com o tráfico internacional de drogas.

Em razão do que prescreve a “Carta da ONU” sobre o “princípio de autodefesa”, o Governo brasileiro considerou necessária apenas a regulamentação da lei para esse aspecto, levando em conta a crescente ameaça apresentada pelo narcotráfico para a segurança da sociedade brasileira.

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Asa de aeronave perseguida por caça da FAB mostra bem o resultado do uso da Lei do Abate.

Antes de ser classificada como hostil e, portanto, sujeita à medida de destruição, a aeronave deverá ser considerada como suspeita e submetida a procedimentos específicos, detalhados e seguros.

São duas as situações em que uma aeronave pode ser considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins:

  1. a) a que entrar em território nacional, sem plano de voo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas; ou
  2. b) a que omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações necessárias à sua identificação, ou não cumprir determinações dessas mesmas autoridades, caso esteja trafegando em rota presumivelmente utilizada na distribuição de drogas ilícitas.

PASSOS

Caracterizada a aeronave como suspeita, ela estará sujeita a três tipos de medidas coercitivas, aplicadas de forma progressiva e sempre que a medida anterior não obtiver êxito, e, se considerada hostil, à medida de destruição.

As aeronaves de interceptação da Força Aérea Brasileira, acionadas pelo Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), serão encarregadas da execução dessas medidas.

1º) MEDIDAS DE AVERIGUAÇÃO – primeiro nível das medidas busca determinar ou a confirmar a identidade de uma aeronave, ou, ainda, a vigiar seu comportamento. Engloba os seguintes procedimentos:

  1. a) Reconhecimento à Distância, ocasião em que os pilotos da aeronave de interceptação, de uma posição discreta, sem serem percebidos, fotografam a aeronave interceptada e colhem informações de matrícula, tipo de aeronave, nível de voo, proa e características marcantes;
  2. b) Confirmação da Matrícula, que se dá quando as informações são transmitidas para a Autoridade de Defesa Aeroespacial, que entrará no sistema informatizado da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para verificar se a matrícula corresponde ao tipo de aeronave, o nome de seu proprietário, endereço, dados de identificação, validade do certificado de aeronavegabilidade, nome do piloto que normalmente a opera, licença, validade de exame médico, dados de qualificação e de localização, etc.

Caso a aeronave esteja em situação regular, será realizado apenas o acompanhamento;

  1. c) Interrogação na frequência prevista para a área, que é do conhecimento obrigatório de todo aeronavegante, consistindo na primeira tentativa de comunicação bilateral entre a aeronave interceptadora e a aeronave interceptada;
  2. d) Interrogação na frequência internacional de emergência, de 121.5 ou 243 MHz, iniciando pela de VHF 121.5 MHz, que é mostrada, através de uma placa, à aeronave interceptada pelo piloto do avião de Defesa Aérea, após ter estabelecido com ela contato visual próximo;
  3. e) Realização de sinais visuais, de acordo com as regras estabelecidas internacionalmente e de conhecimento obrigatório por todo aeronavegante.

2º) MEDIDAS DE INTERVENÇÃO – caso o piloto da aeronave suspeita não responda e não atenda a nenhuma das medidas já enumeradas, passa-se ao segundo nível de medidas coercitivas, que é a Intervenção, caracterizada pela execução de dois procedimentos:

  1. a) mudança de rota, determinada pela aeronave de interceptação, tanto pelo rádio, em todas as frequências disponíveis, quanto por intermédio dos sinais visuais previstos nas normas internacionais e de conhecimento obrigatório;
  2. b) pouso obrigatório, também determinado pela aeronave interceptadora de forma semelhante à tarefa anterior.

3º) MEDIDAS DE PERSUASÃO – o terceiro nível das medidas previstas, que entrará em execução somente se o piloto da aeronave suspeita não atender a nenhuma das medidas anteriores, consiste na realização de tiros de advertência, com munição traçante, lateralmente à aeronave suspeita, de forma visível e sem atingi-la.

No total, são nove os procedimentos a serem seguidos pelas autoridades de defesa aérea para o policiamento do espaço aéreo. Somente quando transgredidos os oito procedimentos iniciais é que a aeronave será considerada hostil, e estará sujeita à medida de destruição, que consiste na realização de disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do vôo da aeronave transgressora.

#5

MEDIDA DE DESTRUIÇÃO – o tiro de destruição deverá atender, obrigatoriamente, a exigências rígidas, previstas pela regulamentação contida no Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado no Diário Oficial do dia 19 de julho. São elas:

  1. a) a sua realização só poderá ocorrer estando todos os meios envolvidos sob controle operacional do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), o que significa dizer que tanto os radares quanto as aeronaves de interceptação envolvidas no policiamento do espaço aéreo deverão estar sob controle operacional das autoridades de defesa aérea brasileira;
  2. b) os procedimentos descritos serão registrados em gravação sonora e/ou visual das comunicações;
  3. c) será executado apenas por pilotos e controladores de defesa aérea qualificados, segundo os padrões estabelecidos pelo Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA);
  4. d) o procedimento irá ocorrer sobre áreas não densamente povoadas e relacionadas com rotas presumivelmente utilizadas para o tráfico de drogas.

COMPETÊNCIA

O Excelentíssimo Senhor Presidente, no decreto de regulamentação, delega ao Comandante da Aeronáutica a competência para aplicar a medida de destruição, possibilitando, assim, a necessária agilização do processo de tomada da decisão, com elevado grau de confiabilidade e segurança.

É importante ressaltar que a utilização dessa medida extrema somente ocorrerá após terem sido cumpridos todos os procedimentos previstos em lei e que esse será o último recurso para o Estado evitar o ingresso de aeronaves que transportam drogas para o território brasileiro, aumentando o flagelo do problema do tráfico no país.

#3

CONTRA-PONTO

Para o blog arcos.org.br, a Lei do Abate, não está de acordo com os direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição, visto que fere vários preceitos fundamentais.

Até 2004 a lei não havia sido regulamentada, mas o foi através do Decreto nº 5144, de 16.07.2004, que se chegou à regulamentação dos procedimentos relativos ao abate das aeronaves que estejam sob suspeita de tráfico de drogas, que a Força Aérea Brasileira deverá seguir.

Com isso, para o autor da matéria, Wilker Siqueira de Vasconcelos, foi instituída a pena de morte no Brasil, fora do caso de guerra declarada, o que é flagrantemente inconstitucional. Portanto, com o abate dessas aeronaves, teremos a violação de vários direitos humanos, quais sejam, o direito à vida, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a presunção de inocência, dentre outros elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Para o autor, a lei legalizou a pena de morte fora do único caso que é permitido dentro do nosso ordenamento jurídico, que é no caso de guerra declarada. Os direitos dos suspeitos de se defenderem em juízo ou de ter privado a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, de terem a chance de provar a sua inocência e caso considerados culpados, de cumprirem uma pena justa, são todos violados pelo simples fato de estarem voando.

Para Wilker, mesmo diante de certas circunstâncias que trazem a questão do tráfico de drogas, não seria permitido aplicar ali no momento uma pena tão severa, se os suspeitos sequer atentaram contra a vida dos policiais ou dos militares ou mesmo se tentaram fugir, sem que se dê um julgamento justo. E mesmo nessas ocasiões não se aplica a pena de morte.

Wilker conclui pela inconstitucionalidade da lei, pelo que fere os direitos e garantias fundamentais, dando liberdade à aplicação da pena de morte pelas autoridades, sem que o Poder Judiciário possa apreciar e julgar o caso para aplicar a pena mais justa e adequada, desrespeitando profundamente a Constituição brasileira.

#4

FONTES de pesquisas:

http://www.reservaer.com.br/legislacao/leidoabate/entenda-leidoabate.htm

http://www.horadopovo.com.br/2004/outubro/20-10-04/pag2a.htm

http://www.arcos.org.br/artigos/a-lei-do-abate-e-sua-inconstitucionalidade/

http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2013/05/30/forca-aerea-podera-abater-avioes-sem-autorizacao-da-presidente-durante-copa-das-confederacoes.htm

IMAGENS: Meramente ilustrativas. Cenas retiradas do filme Top Gun e arquivo CAVOK.


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17 COMENTÁRIOS

  1. Caros debatedores, o problema é que o A-29 ST estava equipado com metralhadoras AIRSOFT, por isso não conseguiu derrubar o poderoso Neiva. É o sucateamento da FAB vergonhoso. Agora imaginem se entra uma meia dúzia de sukhoi mk30 ou f16 dos "los hermanos", daí os Brigadeiros da FAB fornecerão ESTILINGUES para os pilotos…

    • Ivan sugiro você procurar entender melhor o procedimento, para avião monomotor o tiro se dá nas asas. o Super Tucano tem plena capacidade de destruir a aeronave em questão, se não o fez foi porque não foi autorizado a faze-lo. O piloto e a aeronave cumpriram a risca a sua missão, o problema está na lei do abate que não nos permite destruir a aeronave.

  2. A questão que fica é, com todo esse longo procedimento, ainda mais a demora de comunicação entre órgaos, obtenção de provas a cada medida feita, confirmação pelo comando mais o tempo para execução de cada medida, além lógico de fatores dificeis de controlar como a área sob o abate e o tempo pra achar a aeronave, será que nossas aeronaves de frente tem fôlego pra tudo isso?
    Se duvidar, quando já tiver uma ordem para abater o avião o interceptador já tem que voltar, ainda mais o que temos atualmente, caças com raio de combate pequeno.

  3. Que vergonha, propaganda negativa para o A-29 ST, não vai vender mais nem para o Uruguay! "Derrotado" por um Super Neiva… Imagina investir U$14.000,000 por cada A-29 e deixar escapar um TECO-TECO. E nem me venham com falácias de Fabianos, porque se atirou na asa ou sei lá onde era com intuição de derrubar. Entra esse Neiva no Chile para ver o que acontece…

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