O Governo congelou as tarifas entre 1985 e 1992. O STF já havia decidido, em 2014, pela indenização por entender, que as medidas relacionadas com o combate a inflação prejudicaram a VARIG. União e MPF recorreram.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na quinta-feira (3) uma decisão de 2014 que obrigou a União a indenizar a falida companhia aérea Varig, por congelamento de tarifas durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.

O STF decidiu pela indenização por entender que as medidas econômicas para conter a inflação prejudicaram a empresa, que foi à falência, causando prejuízo aos funcionários. Mas a União e o Ministério Público Federal recorreram.

Ao analisar os chamados embargos de declaração, recursos para esclarecimento a decisão, a Corte decidiu manter o entendimento da decisão inicial.

Ao abrigo da documentação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que estabeleceu a Varig direito a uma indenização de R$ 2,3 bilhões (em valores de 2002). O valor atualizado pode ultrapassar R$ 6 bilhões.

O dinheiro deve ser usado para o pagamento de pessoal e com o fundo de previdência Aerus, que reúne ex-funcionários e aposentados da VARIG. A falência foi decretada em 2010.

A Vara de Falências do Caso Varig vai definir quem tem prioridade para recebimento dos valores.

O caso está na Justiça há mais de 20 anos. Em 1993, a Varig entrou com ação na Justiça do Distrito Federal para ser indenizada. Desde então, o processo passou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo STJ, onde ambos reconheceram o direito da VARIG.

A VARIG alegou ao Supremo que “a diminuição do seu patrimônio líquido seria decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no país, de outubro de 1985 até janeiro de 1992, instituída pelo denominado Plano Cruzado, do que adviria a responsabilidade da União pelos danos que a comprometeram.”

A Advocacia Geral da União defendeu no STF que a União não poderia ser condenada “por exercer legitimamente uma de suas funções típicas, de regular o serviço público em prol de toda coletividade, de toda sociedade“.

A Procuradoria Geral da República concordou que “toda coletividade sofreu prejuízos” com o Plano Cruzado e que a VARIG não deveria ser indenizada.


FONTE: G1


IMAGENS meramente ilustrativas: https://www.facebook.com/varigbrasiloficial/

 

7 COMENTÁRIOS

  1. Aonde o governo mete o dedo na economia estraga com tudo.
    A não ser quando é pros amigão estilo Joesley e Eikes da vida.

    Agora quero ver todos os outros processos que vão cair no governo, já que isso abre precedente para qualquer um que faliu nesse tempo processar o governo.

    E quero ver de onde vão tirar essa grana pra pagar a Varig, sendo que já estouraram o déficit esse ano. Das verbas pra políticos e comissionados todos tem certeza que não vão sair.

  2. Segurança jurídica aqui é mato, roça. Não tem jeito. Essa merda vai destruir o mercado. Porque a Gol tem passivo da VARIG, a massa falida da Transbrasil já está brigando por este ajuste e vai receber, e o Canhedo ainda vai arrumar um troco com a VASP… Olha a merda que estamos arrumando…

  3. A Varig faliu porque era mal administrada, uma empresa privada com estrutura e métodos de uma estatal.
    Ja foi tarde, não fez nenhuma falta e estes recursos só servirão para pagar dívidas trabalhistas e terceiros.
    Espero que não apareça um iluminado com ideia de voltar este dinossauro a ativa, se bem que a marca "Varig" ja é da Gol, não existe este risco.
    As empresas reclamavam do preço ajustado pelo governo, mas bastou liberar a concorrencia e não sobrou nenhuma das antigas, a TAM ainda está ai, mas como LATAM, controlada pelos chilenos.